Condições de uso
Termos de Uso
Versão para revisão. O texto final será validado pelo Eng. Alexander e por um advogado.
Pontos principais
- O assistente do site é um assistente virtual baseado em inteligência artificial. Ele não é o engenheiro e não dá parecer, preço nem prazo.
- O envio do pedido não suspende prazos judiciais nem administrativos (inclusive do Detran). Se houver prazo correndo, procure também o seu advogado.
- Enviar um pedido não cria contrato. Escopo, prazo e honorários só valem em proposta própria, aceita pelas duas partes.
- Não atuamos como assistente técnico em processos nos quais o Eng. Alexander seja perito do Juízo.
1. Quem somos e aceitação
Este site é mantido pelo Eng. Alexander Balkowski, que atua sob o nome VOHAR Engenharia & Perícias (Registro CREA-SP nº 5063352615).
CNPJ: [CNPJ, se houver].
Ao usar o site e o assistente virtual, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o assistente; você pode falar conosco pelo WhatsApp ou por e-mail.
2. O que o site oferece
O site apresenta os serviços de engenharia, perícia e pareceres técnicos e permite enviar um pedido de análise, com relato e documentos, por meio de um assistente virtual. As imagens do site são ilustrativas e não se referem a casos reais.
3. O assistente virtual
- O Assistente VOHAR é um assistente virtual baseado em inteligência artificial. Ele não é o engenheiro nem uma pessoa.
- A função dele é organizar as informações do seu pedido para o Eng. Alexander. Ele não emite laudo, parecer, opinião técnica ou jurídica, não informa preço, honorários ou prazo e não promete resultado.
- As respostas geradas por IA podem conter imprecisões. Elas passam por uma conferência automática, mas não substituem a análise de um profissional habilitado. Não tome decisões com base nelas.
- O resumo do pedido e a prioridade sugeridos pela IA são apenas um apoio interno; quem analisa e decide é o engenheiro.
- Os arquivos anexados não são lidos pelo assistente: ficam guardados para o engenheiro.
- Há limites de uso para evitar abusos: até 1.200 caracteres por mensagem e até 6 mensagens por conversa, além de limites diários. Quando o assistente estiver indisponível, use o WhatsApp ou o e-mail.
4. Pedidos e prazos
- O envio do pedido não suspende prazos judiciais nem administrativos (inclusive do Detran). A responsabilidade por acompanhar e cumprir prazos continua sendo sua e do seu advogado.
- O envio de um pedido não cria obrigação de contratação para nenhuma das partes. Escopo, prazo de execução e honorários são definidos em proposta específica.
- O prazo de retorno informado no site é uma meta de atendimento, não uma garantia de aceitação do caso. O engenheiro pode recusar pedidos, por exemplo por impedimento, suspeição, conflito de interesses ou por estarem fora da sua área de atuação.
5. Imparcialidade
Quando é nomeado perito do Juízo, o Eng. Alexander atua como auxiliar da Justiça, com imparcialidade, e não pode tratar do processo fora dos autos. Por isso:
- Não atuamos como assistente técnico em processos nos quais o Eng. Alexander seja perito do Juízo.
- No início do atendimento, o assistente pergunta se ele já foi nomeado perito no processo. Se a resposta for sim, o atendimento é encerrado e a conversa é apagada. O mesmo acontece se isso for informado durante a conversa.
- Qualquer manifestação sobre um processo em que ele é perito deve ser feita nos próprios autos, por meio do seu advogado.
6. Suas responsabilidades
- Ter 18 anos ou mais para usar o assistente virtual, ou ser representado pelo responsável legal ou advogado.
- Fornecer informações verdadeiras e enviar apenas documentos que você tenha o direito de compartilhar.
- Não enviar dados de saúde, de crianças e adolescentes ou documentos de processos em segredo de justiça, a não ser que sejam indispensáveis e por canal combinado com o engenheiro (veja a Política de Privacidade).
- Não usar o site para fins ilícitos, não enviar arquivos maliciosos, não tentar burlar os limites de uso, a verificação contra robôs ou as regras do assistente, e não usar robôs ou meios automatizados.
7. Disponibilidade
Buscamos manter o site e o assistente funcionando, mas eles podem ficar indisponíveis por manutenção, falhas de fornecedores ou motivos de segurança. Nesses casos, use o WhatsApp (11) 97493-7314 ou o e-mail [email protected].
8. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela lei, não nos responsabilizamos por:
- decisões tomadas com base nas mensagens do assistente virtual, que não constituem parecer técnico;
- perda de prazos judiciais ou administrativos por confiar no envio do pedido pelo site;
- indisponibilidade temporária do site ou do assistente, ou falhas de serviços de terceiros que fogem ao nosso controle razoável;
- informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo usuário.
Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante a você, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
9. Propriedade intelectual
Os textos, a marca e o layout do site pertencem à VOHAR Engenharia & Perícias e não podem ser copiados para fins comerciais sem autorização. As imagens ilustrativas e as fontes tipográficas são usadas conforme as licenças dos seus autores.
10. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.
11. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data abaixo.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [comarca], ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.
13. Contato
[email protected] · WhatsApp (11) 97493-7314